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Posibilidades y límites para la formulación de las normas penales. El caso de las leyes en blanco
Antonio Doval Pais
Universitat de València (1999)
- ISBN
- 8437039096, 9788437039091
- Descrição
- Livro Usado Bom Estado Brochura – 15x21 cm - 231p - sem nome antigo dono - sem dedicatória - com notas - com grifos -sem carimbo - miolo firme - com etiqueta no dorso - com sublinhados –///---Esta obra de Antonio Doval Pais analisa um dos temas mais complexos e debatidos do Direito Penal moderno: as leis penais em branco. O autor investiga os limites constitucionais e as possibilidades técnicas na formulação dessas normas, cuja sanção é fixada, mas cujo preceito deve ser preenchido por outras leis ou regulamentos administrativos. Publicada pela Universitat de València, a monografia examina o impacto dessa técnica legislativa sobre o princípio da legalidade e a segurança jurídica, questionando até que ponto o legislador pode delegar a complementação da norma penal ao Poder Executivo sem ferir as garantias fundamentais. É uma referência doutrinária indispensável para acadêmicos, magistrados e pesquisadores focados em dogmática penal e filosofia jurídica.
- Páginas
- 231
- Dimensões
- 15 x 21 x 2 cm³
- Acabamento
- Capa mole
- Estante
- Direito
- Idioma
- Português
- Edição
- 1ª
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